Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar o site, criar uma conta ou realizar uma compra, você ("Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

A TinySteps pode alterar estes Termos mediante notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações que reduzam direitos do consumidor não se aplicam a pedidos já realizados. O uso continuado após o prazo de notificação constitui aceitação das mudanças. Você pode encerrar sua conta sem custo caso não concorde com as alterações.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é gratuito e destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos.
• Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, especialmente CPF, e-mail e endereço.
• Cada CPF pode ser associado a apenas uma conta.
• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente.
• A TinySteps pode suspender ou encerrar contas com dados falsos, atividades suspeitas ou violação destes Termos.

3. Pedidos e pagamentos

• Um pedido é um contrato de compra e venda firmado entre o Cliente e a TinySteps. A TinySteps é a fornecedora responsável perante o consumidor por todos os direitos previstos no CDC (Lei 8.078/90), incluindo cumprimento do pedido, garantia legal e pós-venda.
• Os preços, fretes e disponibilidade dos itens são sincronizados em tempo real via integração de API com nossos fornecedores globais parceiros, podendo sofrer variações dinâmicas sem aviso prévio. O preço exibido no momento da finalização do checkout é o preço válido para aquele pedido.
• A TinySteps se reserva o direito de cancelar pedidos com suspeita de fraude ou erros técnicos de precificação identificados ANTES da confirmação do pagamento. Após a confirmação do pagamento, o contrato de compra e venda está formado e o cancelamento unilateral pela TinySteps não é permitido, salvo acordo com o consumidor (CDC Art. 35 e STJ REsp 1.964.765/2022).
• Em caso de cancelamento aceito pelo consumidor por erro de preço, o reembolso é integral e imediato, sem prejuízo de eventual indenização por danos causados.
• Produto esgotado após a confirmação do pagamento: por operar no modelo de dropshipping, a disponibilidade de estoque é controlada pelos fornecedores internacionais e pode variar. Se um item se tornar indisponível após o pagamento confirmado, a TinySteps entra em contato em até 2 dias úteis e oferece, à escolha do consumidor: (I) produto equivalente de valor igual ou superior; ou (II) reembolso integral em até 5 dias úteis — CDC Art. 35. O consumidor nunca arca com qualquer custo nesse cenário.
• O pagamento via PIX deve ser realizado em até 60 minutos. Boleto bancário em até 3 dias úteis. O não pagamento dentro do prazo cancela o pedido automaticamente — se o pagamento for identificado após o cancelamento, o reembolso é processado em até 2 dias úteis.
• Cartões de crédito são processados pelo MercadoPago. A TinySteps não armazena dados de cartão.
• A TinySteps mantém contratos de conformidade com seus fornecedores internacionais. Esses contratos instrumentalizam o direito de regresso da TinySteps por defeitos de produto, sem qualquer reflexo sobre os direitos do consumidor.

4. Entrega e prazo

• Entregamos para todo o território nacional. Os produtos são despachados diretamente dos centros de distribuição dos nossos parceiros internacionais para o endereço do cliente.
• O prazo estimado de entrega é de 20 a 50 dias corridos após a confirmação do pagamento, variando por região e modalidade de envio. Pedidos com múltiplos itens podem chegar em pacotes e momentos separados. Se o pedido não chegar em 60 dias corridos após o envio, garantimos reembolso integral.
• O trâmite alfandegário padrão do programa Remessa Conforme está incluído nos prazos estimados. Retenções extraordinárias por mudança de regulamentação governamental ou bloqueios sanitários configuram força maior e podem impactar os prazos. Erros de endereço fornecido pelo cliente que resultem em devolução são de responsabilidade exclusiva do consumidor (CDC Art. 12, §3, III).
• O frete padrão é gratuito em todos os pedidos. Modalidades expressas podem ter custo calculado no checkout. Os impostos de importação aplicáveis (II + ICMS) são incluídos e informados de forma transparente no momento da compra — o consumidor não é surpreendido com cobranças adicionais na entrega.
• Para pedidos não entregues por ausência do destinatário, o produto retorna ao fornecedor no exterior. Por tratar-se de envio internacional, não há reentrega do mesmo pacote — o consumidor pode solicitar um novo pedido (sujeito ao prazo de entrega padrão) ou reembolso integral. A ausência reiterada do destinatário é responsabilidade exclusiva do consumidor (CDC Art. 12, §3, III).
• Descumprimento do prazo estimado por causa imputável à TinySteps ou ao fornecedor parceiro: o consumidor pode exigir, à sua escolha (CDC Art. 35): (I) cumprimento do pedido em novo prazo acordado; (II) aceitação de produto equivalente; ou (III) rescisão do contrato com devolução integral do valor pago, acrescida de correção monetária.

5. Trocas e devoluções

A política completa está disponível em Trocas e Devoluções. Resumo:

• Arrependimento: 7 dias corridos do recebimento (CDC Art. 49). Entre em contato e nossa equipe orienta o processo de devolução.
• Produto com defeito ou divergência do anúncio: envio de fotos como evidência. Reembolso integral ou reenvio de novo item pelo fornecedor (prazo de entrega padrão aplicável).
• Não realizamos trocas imediatas por tamanho — em seu lugar oferecemos reembolso para nova compra no tamanho correto.
• Garantia legal: 30 dias para não-duráveis (roupas, acessórios) e 90 dias para duráveis (brinquedos, mochilas) — CDC Art. 26. Os prazos ficam suspensos durante o período de análise da reclamação registrada (CDC Art. 26, §2).
• Arrependimento: reembolso processado em até 5 dias úteis após a confirmação da solicitação, sem aprovação prévia de mérito — CDC Art. 49. Defeito ou divergência: reembolso em até 15 dias úteis após análise das evidências, pelo mesmo método de pagamento, sujeito ao prazo de processamento da operadora.

6. Usos proibidos

É expressamente proibido:

• Usar o site para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Criar contas falsas ou usar dados de terceiros sem autorização
• Realizar ataques de força bruta, scraping automatizado ou sobrecarregar os servidores
• Publicar avaliações falsas ou manipular o sistema de reputação
• Explorar vulnerabilidades do sistema — reporte responsavelmente em contato@newkids.com.br
• Direcionar comunicações comerciais ou conteúdo de marketing diretamente a crianças ou adolescentes (ECA Art. 17 e CONANDA Resolução 163/2014). Todo o conteúdo publicitário da TinySteps é direcionado exclusivamente a adultos responsáveis pela compra.

7. Propriedade intelectual e conformidade de produtos

Todo o conteúdo do site — logotipo, textos, imagens, layout e código-fonte — é propriedade da TinySteps ou de seus fornecedores e está protegido pela lei de direitos autorais (Lei 9.610/98). É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa por escrito.

A TinySteps não comercializa réplicas, produtos contrafeitos ou itens que violem direitos de marcas registradas de terceiros. Comprometemo-nos a verificar a conformidade dos produtos antes da publicação no catálogo e a suspender imediatamente qualquer item denunciado. Caso identifique qualquer item suspeito, entre em contato — ele será suspenso para análise em até 24 horas.

8. Responsabilidade, isenções e papel do fornecedor

O que é responsabilidade direta da TinySteps:

• Qualidade e segurança do produto entregue — responsabilidade objetiva independente de culpa (CDC Art. 12)
• Entrega de produto conforme descrito na plataforma, no prazo estimado informado (CDC Art. 18)
• Cumprimento dos prazos de arrependimento, troca por defeito e garantia legal
• Proteção dos dados pessoais coletados em conformidade com a LGPD
• Atendimento e resolução de todas as reclamações pós-venda — o consumidor nunca precisa contatar o fornecedor diretamente

O que pode isentar a TinySteps (CDC Art. 12, §3):

• Quando o produto está exatamente conforme descrito e o vício alegado não existe — o ônus da comprovação é sempre da TinySteps
• Culpa exclusiva do consumidor: endereço fornecido incorretamente, ausência no recebimento que gera retorno ao remetente, ou uso do produto em desacordo com a faixa etária claramente indicada na descrição
• Força maior comprovada: greves de transportadoras, desastres naturais ou bloqueios sanitários extraordinários que impeçam a entrega
• Indisponibilidade temporária do site por falha de terceiros (hospedagem, APIs de pagamento), sem relação com os produtos adquiridos

Papel e responsabilidade do fornecedor internacional:

Os produtos são despachados por fornecedores internacionais parceiros diretamente ao endereço do consumidor. Esses fornecedores são solidariamente responsáveis pela qualidade dos produtos nos termos do Art. 7º, §único do CDC. A TinySteps mantém contratos de conformidade com eles, que estabelecem obrigações de qualidade, segurança e regresso por defeitos.

Em caso de produto com defeito ou divergência, a TinySteps resolve diretamente com o consumidor e exerce o direito de regresso contratual contra o fornecedor. O consumidor não assume nenhum ônus ou burocracia decorrente dessa relação interna.

Um único interlocutor: qualquer problema começa e termina com a equipe TinySteps. Nunca é necessário contatar, negociar ou comprovar nada junto ao fornecedor estrangeiro.

9. Suspensão e encerramento

A TinySteps pode suspender ou encerrar contas em caso de atividade fraudulenta comprovada, violação grave destes Termos ou determinação judicial. Antes da suspensão por violação de termos, o usuário será notificado para que possa se manifestar, exceto quando a suspensão imediata for necessária para proteção de terceiros ou por ordem judicial.

Pedidos em aberto: a suspensão ou encerramento de conta não cancela pedidos já pagos e em andamento. Esses pedidos serão entregues ou reembolsados integralmente, independentemente do status da conta. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em "Minha Conta → Privacidade".

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Código Civil (Lei 10.406/02) e a LGPD (Lei 13.709/18). Nos termos do Art. 101, I do CDC, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu próprio domicílio. Você também pode registrar reclamações no consumidor.gov.br ou junto ao Procon de sua cidade.